EM DEFESA DA COMUNIDADE NEGRA

Lutar para que o governo federal implemente e assegure o cumprimento das deliberações dos protocolos, pactos, declarações, convenções, planos de ações regionais (OEA) e internacionais (ONU), ratificando e referendando esses compromissos.

Implantar as políticas preconizadas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei no. 12288 de 20/07/201 0), bem como o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), a principal ação será a aprovação do fundo de promoção da igualdade racial, incentivando a organização do Sistema nas esferas estaduais e municipais, a partir de suporte financeiro e técnico;

Fomentar a participação na política, com incentivo de formação para que as lideranças negras e de povos originais, ocupe os espaços de controle social como conselhos e fóruns de políticas públicas, com destaque no empoderamento as mulheres negras;

Lutar para que tenha uma reforma do sistema político brasileiro visando a constituição de novos parâmetros para a democracia brasileira, para o exercício do poder, suscitando a participação dos grupos excluídos do processo de decisão e reorganizando as formas de representação e de expressão dos interesses dos diferentes grupos e do controle social do Estado;
    Criar legislação visando trabalho decente para migrantes negros oriundos de países latino-americanos e africanos;
    Demandar ao poder público o cumprimento da Lei
Complementar no 150 de 01 /06/15 que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico que garante a seguridade social e todos os direitos trabalhistas para todas as trabalhadoras domésticas, assim como garantir o Piso Estadual da trabalhadora doméstica;

Exigir a valorização do trabalho das mulheres negras, coibindo práticas discriminatórias no mercado de trabalho, tais como salários desiguais para funções e cargos iguais, entre outras;

Defender a implementação de políticas de ações afirmativas para o enfrentamento das desigualdades raciais e de gênero no mercado de trabalho (nas administrações centralizadas, autarquias, fundações, empresas públicas, privados, nacionais, multinacionais e cooperativas);

Fiscalizar e exigir o cumprimento pleno das Convenções 100, 111 e da agenda do Trabalho Descente da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Trabalhar pela plena implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra no Sistema Único de Saúde;

Defender a ampliação da Política Nacional de Atenção Integral à pessoa com Doença Falciforme para todo o território nacional, a partir de um conjunto de medidas, como o fomento a pesquisas e técnicas de atenção e assistência;

Propor medidas para erradicar a mortalidade materna de mulheres negras, aprimorando as políticas em curso e incluindo o quesito cor na avaliação de risco;
 

Demandar ao Ministério da Educação (MEC) e das Universidades a efetivação e ampliação dos programas e das políticas de assistência voltados para a permanência dos alunos que ingressaram nas universidades por meio do sistema de cotas e de outras políticas de inclusão;

Exigir a efetivação de mecanismo de implantação das diretrizes curriculares sobre a história da África e das culturas afro-brasileira e indígena previstas no artigo (26.A da LDB, Leis 10.639 e 11.645), com aprimoramento dos currículos formação continuada, bem como elaborar e difundir materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos sobre a temática, direcionados aos profissionais da educação;